TSTImprocedenteJulgamento: 07/02/2020

Recurso de Revista nº 01010926220165010016

Processo nº 0101092-62.2016.5.01.0016

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Fazenda Pública

Indenização por Dano Moral Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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