TSTNão conhecidoJulgamento: 29/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010867720195010201

Processo nº 0101086-77.2019.5.01.0201

Gabinete da Presidencia

Estabilidade Acidentária · Desconfiguração de Justa Causa · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Estabilidade Acidentária Desconfiguração de Justa Causa Fruição/Gozo Indenização/Dobra/Terço Constitucional Salário Vencido/Retido Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Estabilidade Acidentária

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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