TSTNão conhecidoJulgamento: 02/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010791020215010074

Processo nº 0101079-10.2021.5.01.0074

Gabinete da Presidencia

Levantamento do FGTS · Descontos Salariais - Devolução · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Adicional de Horas Extras · Outros Descontos Salariais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Levantamento do FGTS

48% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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