TSTImprocedenteJulgamento: 09/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010625220205010027

Processo nº 0101062-52.2020.5.01.0027

Gabinete da Vice-Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Ente Público · Ação Trabalhista Arquivada

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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