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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/01/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01010552920215010026

Processo nº 0101055-29.2021.5.01.0026

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Vale Transporte · Terceirização/Tomador de Serviços · Saldo de Salário · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Honorários Advocatícios · Ônus da Prova · Aviso Prévio · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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