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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010490220215010065

Processo nº 0101049-02.2021.5.01.0065

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Insalubridade · Desconfiguração de Justa Causa · Verbas Rescisórias · Auxílio/Tíquete Alimentação
Multa de 40% do FGTSIntegração em Verbas RescisóriasMulta do Artigo 477 da CLTAdicional de Horas ExtrasMulta do Artigo 467 da CLTAdicional de InsalubridadeDesconfiguração de Justa CausaVerbas RescisóriasAuxílio/Tíquete Alimentação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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