TSTImprocedenteJulgamento: 20/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010447320205010401

Processo nº 0101044-73.2020.5.01.0401

Gabinete da Presidencia

Reflexos · Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias

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42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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