TSTImprocedenteJulgamento: 12/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010356020205010030

Processo nº 0101035-60.2020.5.01.0030

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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