TSTImprocedenteJulgamento: 29/01/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 01010291220165010283

Processo nº 0101029-12.2016.5.01.0283

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público

Ônus da Prova Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Ente Público

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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