TSTImprocedenteJulgamento: 28/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010283020175010012

Processo nº 0101028-30.2017.5.01.0012

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Fazenda Pública

Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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