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TSTImprocedenteJulgamento: 10/11/2023

Recurso de Revista nº 01010173220165010013

Processo nº 0101017-32.2016.5.01.0013

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Acúmulo de Função · Gratificação Semestral · Juros · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Indenização por Dano Material · Correção Monetária · Diferenças por Desvio de Função
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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