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TSTImprocedenteJulgamento: 14/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01010123620215010077

Processo nº 0101012-36.2021.5.01.0077

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Vale Transporte · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Redução/Supressão · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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