TSTNão conhecidoJulgamento: 07/03/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 01009823320165010511

Processo nº 0100982-33.2016.5.01.0511

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · FGTS

Multa do Artigo 477 da CLT Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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