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TSTImprocedenteJulgamento: 03/10/2022

Recurso de Revista nº 01009764420205010201

Processo nº 0100976-44.2020.5.01.0201

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Ônus da Prova · Preparo · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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