TSTImprocedenteJulgamento: 14/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009729520205010010

Processo nº 0100972-95.2020.5.01.0010

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Levantamento/Liberação · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Multa de 40% do FGTS

Ente Público Ônus da Prova Levantamento/Liberação Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT FGTS Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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