TSTNão conhecidoJulgamento: 17/01/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009668220205010012

Processo nº 0100966-82.2020.5.01.0012

Gabinete da Presidencia

Comissões e Percentuais · Terceirização/Tomador de Serviços · Enquadramento/Classificação · Horas Extras · Adicional Noturno · Aplicabilidade

Comissões e Percentuais Terceirização/Tomador de Serviços Enquadramento/Classificação Horas Extras Adicional Noturno Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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