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TSTImprocedenteJulgamento: 15/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009667820205010078

Processo nº 0100966-78.2020.5.01.0078

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Levantamento/Liberação · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · FGTS
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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