TSTNão conhecidoJulgamento: 31/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009617420175010203

Processo nº 0100961-74.2017.5.01.0203

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Suspensão do Processo · Ônus da Prova

Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Suspensão do Processo Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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