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TSTImprocedenteJulgamento: 16/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009596020215010431

Processo nº 0100959-60.2021.5.01.0431

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Salário por Fora - Integração · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Anotação/Baixa/Retificação · Abono Pecuniário
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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