TSTNão conhecidoJulgamento: 24/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009500220175010282

Processo nº 0100950-02.2017.5.01.0282

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa Prevista em Norma Coletiva Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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