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TSTImprocedenteJulgamento: 28/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009167520165010245

Processo nº 0100916-75.2016.5.01.0245

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros de Mora · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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