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TSTProcedenteJulgamento: 17/10/2024

Recurso de Revista nº 01009067020225010261

Processo nº 0100906-70.2022.5.01.0261

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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