TSTImprocedenteJulgamento: 22/11/2021

Recurso de Revista nº 01009018620195010056

Processo nº 0100901-86.2019.5.01.0056

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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