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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/04/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009016520175010021

Processo nº 0100901-65.2017.5.01.0021

Gabinete da Presidencia

Empregado Público · Transferência · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Prescrição e Decadência · Negativa de Prestação Jurisdicional
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24% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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