TSTImprocedenteJulgamento: 27/07/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01009008620115210004

Processo nº 0100900-86.2011.5.21.0004

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Gratificação de Função · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Complementação de Aposentadoria/Pensão Gratificação de Função Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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