TSTImprocedenteJulgamento: 30/11/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01008910420195010004

Processo nº 0100891-04.2019.5.01.0004

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Preparo · Ônus da Prova · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Convênio

Indenização por Dano Moral Preparo Ônus da Prova Depósito/Diferenças Multa de 40% do FGTS Ente Público Convênio

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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