TSTNão conhecidoJulgamento: 08/11/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01008885620205010055

Processo nº 0100888-56.2020.5.01.0055

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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