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TSTImprocedenteJulgamento: 28/06/2024

Recurso de Revista nº 01008773220225010451

Processo nº 0100877-32.2022.5.01.0451

Gabinete da Vice-Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Anotação/Baixa/Retificação · Contratuais · Verbas Rescisórias · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenizado - Efeitos · FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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