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TSTImprocedenteJulgamento: 22/01/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01008474420185010028

Processo nº 0100847-44.2018.5.01.0028

Gabinete da Presidencia

Indenizado - Efeitos · Adicional de Hora Extra · AVISO PRÉVIO · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Indenizado - Efeitos

51% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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