TSTNão conhecidoJulgamento: 21/01/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01008454820185010069

Processo nº 0100845-48.2018.5.01.0069

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT

Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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