TSTNão conhecidoJulgamento: 28/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01008343620175010204

Processo nº 0100834-36.2017.5.01.0204

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Força Maior/Factum Principis · Ente Público · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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