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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 22/06/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01008133120205010018

Processo nº 0100813-31.2020.5.01.0018

Gabinete da Presidencia

Custas · Ônus da Prova · Assistência Judiciária Gratuita · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
CustasÔnus da ProvaAssistência Judiciária GratuitaEnte PúblicoResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Custas

23% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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