TSTImprocedenteJulgamento: 03/07/2023

Recurso de Revista nº 01008120820205010063

Processo nº 0100812-08.2020.5.01.0063

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Aviso Prévio Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Ônus da Prova Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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