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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007808720195010014

Processo nº 0100780-87.2019.5.01.0014

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Reajuste Salarial · Legitimidade Ativa e Passiva · Prescrição e Decadência
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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