TSTNão conhecidoJulgamento: 09/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007769520185010075

Processo nº 0100776-95.2018.5.01.0075

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Correção Monetária · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Fazenda Pública · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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