TSTImprocedenteJulgamento: 17/08/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 01007511220205010205

Processo nº 0100751-12.2020.5.01.0205

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistência Judiciária Gratuita · Ônus da Prova · Preparo

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Assistência Judiciária Gratuita Ônus da Prova Preparo

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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