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TSTImprocedenteJulgamento: 11/05/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 01007435320175010039

Processo nº 0100743-53.2017.5.01.0039

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Ônus da Prova · Vale Transporte · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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