TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/04/2020

Recurso de Revista nº 01007220220165010431

Processo nº 0100722-02.2016.5.01.0431

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Multa do Artigo 477 da CLT Ônus da Prova Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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