TSTImprocedenteJulgamento: 16/01/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 01007106120175010266

Processo nº 0100710-61.2017.5.01.0266

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Preparo · Ônus da Prova

Ente Público Assistência Judiciária Gratuita Responsabilidade Solidária/Subsidiária Preparo Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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