TSTNão conhecidoJulgamento: 09/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01007015920215010040

Processo nº 0100701-59.2021.5.01.0040

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Condições Degradantes · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · FGTS · Aviso Prévio · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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