TSTNão conhecidoJulgamento: 24/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006940520185010224

Processo nº 0100694-05.2018.5.01.0224

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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