TSTImprocedenteJulgamento: 16/05/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 01006921220205010015

Processo nº 0100692-12.2020.5.01.0015

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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