TSTNão conhecidoJulgamento: 30/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006743620175010034

Processo nº 0100674-36.2017.5.01.0034

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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