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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006725220215010058

Processo nº 0100672-52.2021.5.01.0058

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Levantamento/Liberação · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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