TSTImprocedenteJulgamento: 13/08/2024

Recurso de Revista nº 01006708520215010057

Processo nº 0100670-85.2021.5.01.0057

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Indenização · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Base de Cálculo · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Terceirização/Tomador de Serviços · Horas Extras · Depósito/Diferenças

Multa do Artigo 477 da CLT Intervalo Intrajornada Indenização Indenização por Dano Moral Verbas Rescisórias Base de Cálculo Anotação/Baixa/Retificação Décimo Terceiro Salário Auxílio/Tíquete Alimentação Vale Transporte Terceirização/Tomador de Serviços Horas Extras Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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