TSTNão conhecidoJulgamento: 01/12/2021

Recurso de Revista nº 01006624120205010511

Processo nº 0100662-41.2020.5.01.0511

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Ônus da Prova · Verbas Rescisórias · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Ônus da Prova Verbas Rescisórias Valor da Execução / Cálculo / Atualização Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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