TSTImprocedenteJulgamento: 12/04/2022

Recurso de Revista nº 01006453020205010341

Processo nº 0100645-30.2020.5.01.0341

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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