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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006394720175010076

Processo nº 0100639-47.2017.5.01.0076

Gabinete da Presidencia

Competência Funcional · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Outros Adicionais · Coisa Julgada
Competência FuncionalInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoOutros AdicionaisCoisa Julgada
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Como os tribunais decidem: Competência Funcional

19% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 1.096 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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