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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006265820225010016

Processo nº 0100626-58.2022.5.01.0016

Gabinete da Vice-Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Diferenças por Desvio de Função · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Verbas Rescisórias · Integração em Verbas Rescisórias · Grupo Econômico · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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