TSTImprocedenteJulgamento: 29/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01006113220175010512

Processo nº 0100611-32.2017.5.01.0512

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Ente Público

Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Ente Público

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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